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FIQUE POR DENTRO DA LEI Nº14.300

A lei Nº 14.300 estabelece mudanças gradativas na geração própria de energia que impactam microgeradores (que geram até 75 kW de energia por meio de fontes renováveis em unidades consumidoras como casas, terrenos, condomínios e sítios) e minigeradores (que geram de 75 kW até 10 MW por meio de fontes renováveis).

O texto sancionado, em resumo, delimita o seguinte: 

– Sistemas de geração própria que já estão em funcionamento seguem sem mudanças até 2045; 

– Dentro do prazo de um ano (contando a partir de 07 de janeiro de 2022), novos sistemas de acesso de até 500 kW também seguirão sem alterações com limite até 2045;

Lei 14.300 energia solar
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– Depois de um ano da publicação da lei, as solicitações entram nas chamadas regras de transição (período de transição até 2029) que foram estabelecidas de maneira escalonada: com aumento anual da porcentagem da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd Fio B), valor fixado cobrado pela Aneel pela utilização do sistema, que inclui custos com instalações, manutenção, equipamentos e componentes da rede de distribuição. O aumento gradativo está esquematizado da seguinte forma:

  • 15% a partir de 2023;

  • 30% a partir de 2024;

  • 45% a partir de 2025;

  • 60% a partir de 2026;

  • 75% a partir de 2027;

  • 90% a partir de 2028;

  • (*) Nova regra a partir de 2029

Mas então o Marco Legal da Geração Distribuída gera consequências negativas?

Num primeiro momento esse foi o entendimento, já que a taxação nunca é vista com bons olhos. Só que é preciso ampliar o olhar, entender o cenário como um todo e como ele pode mudar nos próximos anos.

A energia solar não vai deixar de valer a pena por causa da nova lei. Ela vai continuar sendo uma alternativa vantajosa. O que vai deixar de existir é a insegurança pela inexistência de regras para regular o setor. O que se espera é que a lei alavanque as vendas de sistemas fotovoltaicos e possibilite um crescimento ordenado do mercado.